A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMAAB/kl/dao/cmt 
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. ATO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADO PELO EMPREGADO QUE TEM TRANSTORNO MENTAL.  REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CULPA PATRONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Cinge-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor em decorrência de sua dispensa por justa causa. No caso, a empregadora, em virtude de ato classificável como importunação de natureza sexual, dispensou com justo motivo o empregado. Entendeu o d. juízo de origem, contudo que, por se tratar de pessoa com transtorno mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, não era capaz de compreender plenamente a reprovabilidade de sua conduta, motivo pelo qual declarou a nulidade da dispensa. Assim, não obstante a reversão da justa causa, verifica-se que a indenização arbitrada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, tal como delimitado pelo eg. Tribunal de origem, o fato foi comprovado e a dispensa por justa causa foi efetivada em função da interpretação patronal em face da regra legal, a sopesar o grau de sua culpabilidade. Como consignado na decisão agravada, a causa não detém reflexos de natureza política, jurídica, social e/ou econômica, na forma do art. 896-A, da CLT, a justificar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-344-35.2021.5.12.0050, em que é Agravante EDUARDO HENRIQUE CIDRAL DA COSTA e Agravada CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da r. decisão monocrática das págs. 714/718, por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. 
Contraminuta apresentada às págs. 733/739.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Conheço.

2 – MÉRITO

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, os recursos de revista submetem-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 
No recurso de revista do autor, a causa remete ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de indenização por dano moral. 
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. b) social: não resta demonstrado no recurso a violação a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. d) econômica: o valor arbitrado à condenação, não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. 
De fato, segundo delimitou o eg. TRT o fato que gerou a dispensa por justa causa do autor, atinente a importunação sexual por ele praticada, restou devidamente comprovado nos autos, de modo que a sua dispensa decorreu da interpretação que a reclamada fez acerca da gravidade dos fatos.
Essa circunstância interfere, diretamente, no grau da gravidade e reprovabilidade da conduta da ré, que foi sopesado pelo eg. Tribunal de origem no arbitramento da indenização por dano moral. 
Desta feita, não demonstrado que o valor arbitrado é desarrazoado, não se há falar em transcendência econômica da causa. 
Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência."

Na minuta de agravo, o autor reitera os argumentos pelos quais entende que deve ser admitido o seu recurso de revista. Afirma ter demonstrado a violação dos arts. 1º, III, 5º, X, da CF e 944 do CCB. Alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o abuso de direito da reclamada em lhe imputar justa causa inexistente e discriminatória. Diz não ter sido observada a gravidade da conduta e a finalidade pedagógica da medida. 
Esse é o trecho regional transcrito nas razões de recurso de revista (pág. 605):

"2 - Majoração da indenização por dano moral 
Sobre a majoração da indenização por dano moral, arbitrada na sentença no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), conforme antes foi apreciado, o autor se trata de pessoa com deficiência mental, a parte patronal possuía ciência do fato e, em virtude de ato classificável como importunação de natureza sexual, aplicou a penalidade de dispensa por justa causa. Essa situação configura a gravidade do dano, mas a culpa patronal não, porque o fato foi comprovado e a dispensa por justa causa foi efetivada em função da sua óptica de interpretação em face da regra legal. Também é constatado que a admissão ocorreu em 08-10-2018, que a remuneração é no importe de R$1.715,69 (um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), que o autor foi dispensado em 23-02-2021, que na sentença foi acolhido o pedido de reintegração no emprego "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado", e que a ré se trata de empresa de grande porte, com capital totalmente integralizado de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Sopesando esses parâmetros, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira a observar adequação entre o ilícito e o dano, na conformidade da diretriz extraída do art. 944 do Código Civil, sem ser irrisório ou exagerado, e, bem como, a finalidade pedagógica de induzir a revisão da conduta pela parte patronal, o valor arbitrado na sentença no importe de R$8.000,00 (oito mil reais)."

Ao exame. 
Cinge-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor em decorrência de sua dispensa por justa causa.
No caso, o empregador, em virtude de ato classificável como importunação de natureza sexual, dispensou com justo motivo o empregado.
Contudo, entendeu o juízo de origem que, por se tratar de pessoa com deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, não era capaz de compreender plenamente a reprovabilidade de sua conduta, motivo pelo qual declarou a nulidade da dispensa.
Assim, não obstante a reversão da justa causa, verifica-se que a indenização arbitrada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, tal como delimitado pelo eg. Tribunal de origem, o fato foi comprovado e a dispensa por justa causa foi efetivada em função da interpretação patronal em face da regra legal, a sopesar o grau de sua culpabilidade.
Como consignado na decisão agravada, a causa não detém reflexos de natureza política, jurídica, social e/ou econômica, na forma do art. 896-A, da CLT, a justificar o processamento do recurso de revista.
Nego provimento. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. 
Brasília, 27 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator